(tradução no final)

*A favor de los Ciudadanos Argentinos:

-Emisión de documento de viaje para retorno a la República Argentina (Pasaporte Provisorio) en caso de extravío/robo -con denuncia policial de DNI/Pasaporte.

-Emisión de Pasaporte de Emergencia para ciudadanos argentinos con residencia en la jurisdicción del Consulado que precisen realizar un viaje impostergable y con urgencia al exterior de Brasil (con excepción de la Repùblica Argentina).

-Gestión para la emisión DNI y Pasaportes Ordinarios RENAPER para ciudadanos argentinos con residencia en la jurisdicción del Consulado. Cambio de domicilio para ciudadanos que se rediquen en la jurisdicción, o aquellos ciudadanos que no lo hayan actualizado aún (en este sentido se aclara sobre la obligatoriedad de realizar el cambio de domicilio en el DNI dentro de los 30 días de producido el cambio -Ley 17.671, Art.47).

-Opción de Nacionalidad Argentina.

-Funciones delegadas del Registro Civil y de Capacidad de las Personas. Inscripción de Partidas de Nacimiento/Matrimonio/Defunción. O cualquier otra que modifique el Estado Civil de la persona.

*Funciones Notariales. Autorizar todos los actos que corresponden a los Escribanos Públicos de la República Argentina. Poderes, Testamentos, Reconocimiento Paterno, Opción de Ciudadanía (Nacionalidad Argentina).

*A favor de extranjeros:

-Emisión de Visado para ingreso y permanencia en la República Argentina. El Visado dependerá de la nacionalidad y del documento de viaje del recurrente, asimismo de la entrevista consular de rigor.

*Documentos Comerciales necesarios para la importación de mercaderías a la República Argentina:

-Visto Consular de facturas.

-Legalización del resto del universo de documentos de índole comercial necesarios para el despacho de los bienes.

*Trámites Previsionales. Certificación de Supervivencia. Reparación Histórica.

*Llevar a cabo jornadas electivas nacionales de la República Argentina para los ciudadanos argentinos que residan en jurisdicción del Consulado que se encuentren debidadmente empadronados.

*Gestión para Apostillado de la Haya y Legalización de Validez Internacional, digital de documentación pública emitida en la República Argentina, para ser presentada en Brasil.

*Gestión para la obtención de antecedentes penales del Registro Nacional de Reincidencia (RNR).

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

1. A favor dos Cidadãos Argentinos:

*Emissão de documento de viagem para retorno à República Argentina (Passaporte Provisório) em caso de extravio/roubo - com denúncia policial do Documento Nacional de Identidade (DNI) / Passaporte argentino.

*Emissão de Passaporte de Emergência para cidadãos argentinos com residência na jurisdição do Consulado que necessitem fazer uma viagem inadiável e urgente ao exterior do Brasil (com exceção da República Argentina).

*Gestão para emissão de do Documento Nacional de Identidade (DNI) / Passaporte argentino Ordinário do RENAPER para cidadãos argentinos com residência na jurisdição do Consulado. Mudança de endereço para cidadãos que residem na jurisdição, ou para aqueles cidadãos que ainda não o atualizaram (neste sentido, esclarece-se sobre a obrigatoriedade de realizar a mudança de endereço no Documento Nacional de Identidade (DNI) dentro de 30 dias após a mudança - Lei 17.671, Art.47 Rep.Argentina).

*Opção de Nacionalidade Argentina.

*Funções delegadas do Registro Civil e Capacidade das Pessoas. Registro de Nascimentos/Casamentos/Óbitos. Ou qualquer outra que altere o Estado Civil da pessoa.

*Funções Notariais. Autorização de todos os atos correspondentes aos Notários/ Tabeliães Públicos da República Argentina. Procurações, Testamentos, Reconhecimento Paterno, Opção de Cidadania (Nacionalidade Argentina).

2. A favor dos Estrangeiros:

*Emissão de Visto para entrada e permanência na República Argentina. O visto dependerá da nacionalidade e do documento de viagem do requerente, bem como da entrevista consular obrigatória.

*Documentos Comerciais necessários para a importação de mercadorias na República Argentina:

Visto Consular de faturas/notas fiscais.

Legalização do restante dos documentos de natureza comercial necessários para o despacho dos bens.

3. Trâmites Previdenciários. Certificação de Sobrevivência. Reparação Histórica.

4. Realizar eleições nacionais da República Argentina para cidadãos argentinos residentes na jurisdição do Consulado que estejam devidamente cadastrados.

5. Gestão para Apostilamento da Haia e Legalização de Validade Internacional, digital de documentação pública emitida na República Argentina, para ser apresentada no Brasil.

6. Gestão para obtenção de antecedentes criminais registrados na República Argentina do Registro Nacional de Reincidência (RNR).