AUTOMÓVEIS
REQUISITOS PARA CIRCULAR EM ESTRADAS DA REPÚBLICA ARGENTINA

 

 

 

Legislação aplicável:
 

• Lei 24499 (e Decreto Regulamento 779/1995 ); principalmente os
seguintes artigos:
1. artigo 40 – Requisitos para circular (documentos, itens obrigatórios)
2. artigo 47 – Uso das luzes
3. artigo 48 – Proibições
 

Condução:
 

• Circular com as luzes de posição e baixas acesas em todo momento
(mesmo durante o dia)

• Não ultrapassar o número máximo de ocupantes do carro (determinado por
número de cintos de segurança e encostos de cabeça)
• Crianças de até 10 anos devem viajar nos bancos traseiros do carro.

Documentos:

• CNH válida e vigente.

• CRV / CRLV (impresso)
• Se o condutor não for o proprietário do veículo, deverá ter aautorização para dirigi-lo. Essa autorização deve ser feita em cartórioe ter "Apostilha da Haia" para ser válida fora do Brasil.
• Seguro Carta Verde, impresso.
• RG ou Passaporte (válidos em ambos os casos)

Elementos obrigatórios:

• 2 Triângulos Emergência/Sinalização
• Extintor com carga vigente acessível dentro do habitáculo do carro, no banco do passageiro.
• Carro tem que contar com encostos de cabeça.
• Cintos de segurança colocados em todos os passageiros.
• Pneus em bom estado - Levar colocadas as placas de identificação do carro (parte frontal e traseira do carro)
• Não é permitida circulação de veículos com elementos que sobressaiam da estrutura do carro; como engates frontais, traseiros ou qualquer outro elemento que vá além da estrutura do carro.

Itens recomendados não obrigatórios (não são mencionados na Lei 24449/95):

• Botequim de primeiros socorros.
• Cambão de rebocador.
• Jaleco refletivo

Não existe na legislação nacional a exigência de transportar “lençol branco” o “lençol mortuorio”.

Multas de trânsito:

Em caso de ser multados, o oficial de trânsito atuante deverá efetuar uma “Ata de Infração” indicando o motivo da infração/multa. No link https://www.argentina.gob.ar/seguridadvial/licencianacional/infracciones/actaunica figuram os modelos de “Acta única de infracción” e outras informações relativas a matéria.

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Outras informações:

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>Ingresso à República Argentina (Paso de los Libres-Uruguaiana)

 

 

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