MOTOCICLETAS

REQUISITOS PARA CIRCULAR EM ESTRADAS DA REPÚBLICA ARGENTINA

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

• Lei 24499 (Decreto Regulamentar 779/1995 ); principalmente os seguintes artigos:

1. artigo 40 – Requisitos para circular (documentos, itens obrigatórios);

2. artigo 47 – Uso das luzes; e

3. artigo 48 – Proibições

CONDUÇÃO:

•  Circular com farol baixo aceso em todo momento (mesmo durante o dia)
•  Não ultrapassar, o número máximo de 2 ocupantes
•  Acompanhantes e cargas:

As motocicletas não devem transportar mais de um acompanhante, que deve estar sempre atrás do condutor, nem carregar carga superior a CEM QUILOGRAMAS (100 kg).

DOCUMENTOS:

• CNH válida e vigente.
• CRV / CRLV (impresso)
• Não sendo proprietário do veículo, o condutor deverá ter a devida autorização para dirigi-lo. Essa autorização devera ter a assinatura reconhecida em cartório, e se necessário ter o "Apostillamento da Haia" para ser válida fora do Brasil.
• Seguro Carta Verde, impresso.
• RG ou Passaporte (válidos em ambos os casos)

ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS:

1. Pneus em bom estado

2. Levar colocadas as placas de identificação da motocicleta

3. Capacete:

Os ocupantes devem usar capacete homologado (“normalizado”) (art 40 inc j lei 24499)

com viseira ou, na sua falta, óculos.

O que é um capacete “normalizado”?

O capacete “normalizado” é aquele que possui as seguintes características:

◦ exterior rígido e liso com marcações retrorrefletivas;

◦ interior com acolchoamento de alta densidade;

◦ acolchoamento maleável anexado ao acolchoamento, que ajusta o capacete à cabeça;

◦ sistema de ajuste  da cinta e fivela que passa sob o queixo  que segura

corretamente o capacete na cabeça.

◦ Deve ser usado sempre preso.

 

Na Argentina o capacete “normalizado” é homologado pelo INTI que tem exigências similares as do INMETRO no Brasil em matéria de capacetes.

 

Cidade Autónoma de Buenos Aires – Acompanhantes

• Existe uma legislação própria da CABA que estipula que os acompanhantes devem circular com jaleco refletivo que contenha o número da placa da moto impresso.

Itens recomendados não obrigatórios (não figuram na Lei 24449/95):

• Botequim de primeiros socorros.
• Extintor motociclístico

Não existe na legislação nacional a exigência de portar um “lençol branco” o “lençol mortuário”.

Multas de trânsito:

 

Em caso de ser multados, o oficial de trânsito atuante deverá efetuar uma “Ata de Infração” indicando o motivo da infração/multa. No link https://www.argentina.gob.ar/seguridadvial/licencianacional/infracciones/actaunica figuram os modelos de “Acta única de infracción” e outras informações relativas a matéria.

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Outras informações:

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>Ingresso à República Argentina (Paso de los Libres-Uruguaiana)

>Dicas e medidas de segurança para condução de motocicletas

>Rodoviaria de Paso de los Libres